TJMS - 0805080-86.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 21:03
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 20:35
Transitado em Julgado em data
-
30/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 06:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 04:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805080-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Cristina Esquiavel de Lima - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jayne Cristina Esquiavel de Lima em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1512121109-0 situado na Rua Cláudio Coutinho, nº 1400, bloco 07, apartamento 24, em Campo Grande – MS - f. 24), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jayne Cristina Esquiavel de Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/06/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:34
Homologada a Transação
-
09/06/2025 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2025 19:24
Remetidos os Autos para destino.
-
06/06/2025 16:58
Recebidos os autos
-
06/06/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 11:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 01:26
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 08:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805080-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Cristina Esquiavel de Lima - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
20/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 14:55
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2025 14:54
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2025 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 19:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 13:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/02/2025 20:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 19:06
Recebidos os autos
-
21/02/2025 19:06
Tutela Provisória
-
21/02/2025 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/02/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 13:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404320-30.2025.8.12.0000
Danilo Rodrigues Bachega
Nelson Paschoalotto Advogados Associados
Advogado: Aristogno Espindola da Cunha
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/03/2025 14:30
Processo nº 0800732-49.2025.8.12.0005
Em Segredo de Justica
Advogado: Lucas Cezaretti Goncalves de Moraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/03/2025 08:50
Processo nº 0805791-91.2025.8.12.0110
Gabriel Fernando Goncalves de Freitas
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Mayla Alexia dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/02/2025 19:55
Processo nº 0816774-88.2025.8.12.0001
Vanda Elice Pereira de Souza Nobre
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Andre Nieto Moya
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/03/2025 11:22
Processo nº 0816774-88.2025.8.12.0001
Vanda Elice Pereira de Souza Nobre
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Andre Nieto Moya
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/08/2025 17:10