TJMS - 0000099-46.2022.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 05:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 02:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Rony Ramalho Filho (OAB 4741/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0000099-46.2022.8.12.0015 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Aureliano Lourenco dos Santos - Teor do ato; Sentença fls. 249-253:""Ante o exposto, e pelo que mais dos autos constam, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, quanto a prática do delito que lhe é imputado, com fundamento no art. 107, IV e 109, todos do Código Penal, tendo em vista que operou em seu favor a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Caso haja valores depositados em juízo a título de fiança, estes deverão ser restituídos ao acusado, nos termos do art. 337.
Se o réu não solicitar a devolução dos valores no prazo de cinco dias, contados a partir da data de publicação do ato em cartório, fica desde já decretado perdimento da verba em favor do Lar dos Idosos de Miranda-MS.
Com o trânsito em julgado desta sentença, decreto a perda dos bens apreendidos neste processo, que não foram reclamados ou que não são pertencentes ao réu.
Destarte, determino que: I) os valores apreendidos nos autos sejam recolhidos ao Tesouro Nacional; II) os bens apreendidos que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção NÃO constituam fato ilícito, e possuam relevante valor econômico, deverão ser vendidos em leilão e o valor auferido revertido para o Tesouro Nacional; III) os bens apreendidos que não tenham valor econômico relevante, deverão ser doados para instituição de caridade (LAR DOS IDOSOS); IV) os bens apreendidos que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou que não se encontram em bom estado de conservação que inviabilize o uso, deverão ser inutilizados.
Caso necessário, expeça-se mandado de avaliação.
Se houver mandado de prisão em aberto expedido contra o acusado, determino o seu recolhimento, devendo a serventia expedir o contramandado de prisão e os demais atos necessários.
Tendo em vista que se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do art. 577 do CPP, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se."" -
10/06/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 17:03
de Instrução e Julgamento
-
09/06/2025 17:02
Transitado em Julgado em data
-
09/06/2025 10:40
Recebidos os autos
-
09/06/2025 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 10:39
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/06/2025 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2025 15:44
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
-
12/05/2025 16:03
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 15:27
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 15:27
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 15:26
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 15:26
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 19:32
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 14:37
Remetidos os Autos para destino.
-
16/04/2025 12:41
Recebidos os autos
-
16/04/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 09:13
Juntada de tipo de documento
-
12/04/2025 00:40
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2025 16:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2025 16:31
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2025 16:31
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2025 19:29
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 05:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0000099-46.2022.8.12.0015 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Aureliano Lourenco dos Santos - PUBLICAÇÃO: Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 20:11
Recebidos os autos
-
24/03/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 10:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 14:40
de Instrução e Julgamento
-
02/10/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:50
Recebidos os autos
-
17/09/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 10:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2024 17:58
Recebidos os autos
-
12/09/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 15:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/07/2024 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 15:19
de Instrução
-
11/06/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 08:15
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 08:19
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2024 17:18
Recebidos os autos
-
21/05/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 10:46
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 10:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 16:57
de Instrução e Julgamento
-
13/05/2024 14:25
Recebidos os autos
-
13/05/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 06:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2024 12:06
Recebidos os autos
-
21/02/2024 09:42
Recebidos os autos
-
21/02/2024 09:42
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2024 20:43
Recebidos os autos
-
28/01/2024 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 10:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2023 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 17:59
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 17:14
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 20:12
Recebidos os autos
-
01/11/2023 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 08:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 06:54
Recebidos os autos
-
31/10/2023 14:12
Recebidos os autos
-
31/10/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 17:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2023 17:36
de Instrução
-
06/09/2023 12:49
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2023 12:49
Juntada de tipo de documento
-
24/08/2023 14:12
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 12:43
Recebidos os autos
-
23/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 08:04
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:28
Recebidos os autos
-
01/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 22:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2023 22:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:26
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2023 22:25
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:19
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 21:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 21:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/07/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 18:20
de Instrução e Julgamento
-
27/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 13:50
de Instrução e Julgamento
-
18/07/2023 21:08
Recebidos os autos
-
18/07/2023 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 12:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2023 20:55
Recebidos os autos
-
05/06/2023 20:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2023 00:30
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 15:07
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2023 14:59
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 16:12
Recebidos os autos
-
13/02/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 11:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/02/2023 18:41
Recebidos os autos
-
08/02/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:43
Recebidos os autos
-
22/08/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2022 16:40
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 14:06
Recebidos os autos
-
18/02/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2022 15:44
Recebidos os autos
-
17/02/2022 15:44
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2022 16:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/02/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 16:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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