29/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:54

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 16:37

Recebidos os autos
21/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 15:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 13:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003492-58.2013.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Cleiton dos Santos Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Patrícia Almirão Padovan EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTORA APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - FRAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

Incabível a majoração da fração redutora prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixada no mínimo legal de 1/6 (um sexto), diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, fator que denota maior reprovabilidade da conduta.

O volume significativo da droga evidencia maior potencial lesivo à sociedade, uma vez que possibilita sua ampla disseminação e agrava os efeitos deletérios do tráfico ilícito. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:07

Não-Provimento
11/03/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:18

Inclusão em pauta
06/03/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:39

Recebidos os autos
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 16:13

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 13:29

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
05/07/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:26

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/04/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicação
04/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:33

Publicação
26/03/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicação
25/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/03/2024 00:01

Publicação
25/03/2024 00:01

Publicação
22/03/2024 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 15:27

Expedição de "tipo de documento".
22/03/2024 15:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/06/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 19:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 18:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2015 18:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 12:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2015 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/08/2015 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2015 13:28

Juntada de tipo de documento
27/08/2015 13:04

Publicação
25/08/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 22:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 16:23

Não-Provimento
21/08/2015 13:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2015 14:00

Deliberação em Sessão
20/08/2015 00:00

Deliberação em Sessão
17/08/2015 08:56

Publicação
07/08/2015 16:05

Inclusão em pauta
07/08/2015 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2015 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2015 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2015 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2015 16:05

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2015 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2015 11:03

Recebidos os autos
03/07/2015 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2015 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/06/2015 16:45

Juntada de tipo de documento
29/06/2015 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/06/2015 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2015 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
22/06/2015 11:32

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2015 11:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2015 14:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
24/08/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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