10/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 15:02

Prazo em Curso
23/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2025 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
25/03/2025 12:54

Prazo em Curso
25/03/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Carlos Avila (OAB 10759/MS) Processo 0800905-54.2024.8.12.0055 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Elaine Maria de Souza Silva - Exectdo: Governador do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul - Indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença para pagamento de multa processual.

Conforme se verifica no feito, inclusive em sede recursal no TJMS (autos n. 1407560-61.2024.8.12.0000), a obrigação de fazer correspondente à nomeação dependeria do ajuizamento do cumprimento provisório de decisão, o que ocorreu através do presente feito.

A intimação foi recebida pelo requerido em 01 de novembro de 2024 (fl. 87), sendo que a nomeação da requerente já tinha ocorrido em 2 de outubro de 2024 (fl. 72).

Deste modo, inexistiu mora por parte do Estado no cumprimento da decisão de tutela, tendo cumprido a obrigação espontaneamente, antes mesmo de sua intimação para tanto.

Consequentemente, improcedente o pedido de cumprimento de multa, porquanto inexistiu mora.

Não obstante, ante a nomeação da requerente, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Sem custas complementares, nos termos do art. 118, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS.

Procedam-se as baixas e anotações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
24/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 15:35

Emissão da Relação
11/03/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 18:34

Processo saneado
22/11/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:43

Juntada de NULL
18/11/2024 16:43

Juntada de Mandado
13/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 08:57

Prazo em Curso
07/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
28/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 15:10

Expedição em análise para assinatura
23/10/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 11:06

Retificação de Classe Processual
23/09/2024 13:25

Apensado ao processo numero do processo
23/09/2024 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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