23/09/2025 12:21

Prazo em Curso
23/09/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 16:55

Emissão da Relação
19/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Apelação
03/09/2025 13:42

Prazo em Curso
03/09/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que possibilitam a retenção integral do salário da parte autora, reconhecendo, por conseguinte, a ilegalidade na conduta do réu; b) determinar que o réu promova o desbloqueio de 70% do valor já retido da conta da parte autora, nos meses de março e abril/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, valor que reputo razoável, não podendo ser realizados novos bloqueios na verba salarial do autor, em importe superior a 30%, pelo que remanesce ratificado, em parte, o teor da tutela concedida nos autos; c) condenar o réu a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, ambos a partir da data desta sentença de arbitramento (a correção com base na Súmula de n. 362 do e.

Superior Tribunal de Justiça); No mais, em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:57

Emissão da Relação
27/08/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:33

Registro de Sentença
27/08/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:40

Juntada de Informações
17/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:56

Prazo em Curso
16/06/2025 03:17

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0802024-38.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wantuir Smaniotto - Réu: Banco do Brasil SA - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor de fls. 254-261, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.
13/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:41

Emissão da Relação
12/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:56

Prazo em Curso
17/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:50

Prazo em Curso
14/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0802024-38.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wantuir Smaniotto - Réu: Banco do Brasil SA - Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se em cartório o julgamento definitivo do agravo. Às providências.
13/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 06:58

Emissão da Relação
12/05/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:54

Informação do Sistema
15/04/2025 12:09

Prazo em Curso
15/04/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0802024-38.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wantuir Smaniotto - Réu: Banco do Brasil SA - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 221-222, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
14/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 17:52

Emissão da Relação
11/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:09

Prazo em Curso
28/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0802024-38.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wantuir Smaniotto - Réu: Banco do Brasil SA - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
27/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:28

Emissão da Relação
14/03/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 14:23

Proferida decisão interlocutória
18/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:40

Prazo em Curso
27/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2024 17:21

Emissão da Relação
26/08/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:17

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:28

Prazo em Curso
19/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 18:19

Emissão da Relação
18/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:31

Prazo em Curso
04/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 14:04

Emissão da Relação
03/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:37

Prazo em Curso
11/03/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 15:53

Emissão da Relação
07/03/2024 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 11:17

Proferida decisão interlocutória
19/07/2023 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 18:14

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:58

Prazo em Curso
14/06/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
08/06/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2023 11:52

Emissão da Relação
07/06/2023 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 10:40

Prazo em Curso
30/05/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 18:21

Emissão da Relação
29/05/2023 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2023 14:45

Proferida decisão interlocutória
10/11/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 18:44

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:50

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.
29/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:18

Prazo em Curso
04/08/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.
04/08/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2022 12:03

Emissão da Relação
02/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 10:23

Prazo em Curso
11/07/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
11/07/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2022 12:24

Emissão da Relação
08/07/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:23

Prazo em Curso
24/06/2022 20:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.
03/06/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2022 13:31

Prazo em Curso
02/06/2022 13:30

Emissão da Relação
02/06/2022 13:30

Expedição de Carta.
30/05/2022 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2022 16:35

Proferida decisão interlocutória
26/05/2022 19:03

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:32

Expedição em análise para assinatura
25/05/2022 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/05/2022 17:49

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2022 11:41

Informação do Sistema
17/05/2022 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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