26/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 18:06

Recebidos os autos
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
24/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:22

Recurso Especial não admitido
24/07/2023 08:21

Conclusos para admissibilidade recursal
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:10

Recebidos os autos
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003447-31.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Luciano Elias de Oliveira Advogado: Fábio Henrique dos Santos (OAB: 406771/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – NATUREZA DO ENTORPECENTE – CORRETA NEUTRALIZAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – INVIABILIDADE DE RESTRITIVAS DE DIREITOS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se descura que a prejudicial natureza da droga é apta à negativação da respectiva moduladora preponderante, contudo, havendo laudos preliminar e de exame toxicológico definitivo, nos quais se atesta que se trata de maconha, não há como se presumir em desfavor do réu que a droga apreendida é skunk, mesmo porque, ex vi dos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da CF, cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos coletados ao longo da instrução.

Nada obstante a força probante de outros elementos, não há como se descartar, nesse contexto, que a fonte probatória mais segura a respeito são os exames toxicológicos, sobretudo o definitivo, ante o grau de complexidade e, por consequência, exatidão do referido procedimento, porquanto elaborado por peritos oficiais, em ambiente laboratorial forense apropriado, o que permite aferir com maior precisão a natureza do estupefaciente. 2.

Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o agente preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. 3.

Fixada pena privativa de liberdade entre 04 e 08 anos (05 anos e 10 meses) a agente que não ostenta reincidência, sequer antecedentes, verifica-se hipótese do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o que justifica, diante das circunstâncias concretas, somadas aos parâmetros jurisprudenciais, e máxime para concretização do princípio da individualização da pena, a eleição do regime inicial semiaberto. 4.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do art. 44 do Código Penal. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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