TJMS - 0002091-14.2018.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDWIN BRUNO DA VILA

OAB: 24229/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002091-14.2018.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: J.

    M.

    J.

    Advogado: Edwin Bruno da Vila (OAB: 24229/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A, CAPUT E § 1.º C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - CARACTERIZADOS - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, CUJA ANÁLISE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I Não há que se falar em insuficiência de provas para prolação do édito condenatório, porquanto o robusto conjunto probatório consubstanciado pela firme palavra da vítima, aliada às demais provas testemunhais judiciais, constituem base suficiente para a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável.

    II Inviável a redução da pena-base, eis que a fundamentação exposta é idônea e a exasperação adequada e proporcional para o caso concreto.

    In casu, as consequências do crime em questão extrapolaram o tipo penal, tendo em vista que a partir dos fatos narrados foi necessária a adoção de medidas protetivas contra o agressor.

    III - Cabível a majorante prevista no inc.

    II, do art. 226, do CP, tendo em vista que o réu é pai das vítimas, valendo-se de tal condição para perpetrar os abusos sexuais.

    IV - Não há como afastar a continuidade delitiva se o caso concreto evidencia terem sido praticados vários crimes de estupro, prevalecendo-se o réu das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, bem como mediante unidade de desígnios.

    Além disso, deve ser mantido o concurso material, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes idênticos (art. 69, do Código Penal).

    V - A análise da detração para fins de progressão de regime, livramento condicional, extinção de pena, dentre outros benefícios, fica reservada ao juízo da execução penal.

    VI - Deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais, pois a possibilidade de reparação mínima é decorrente de previsão legal (art. 387, IV, do CPP).

    Outrossim, nos termos do art. 91, I, do CP, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva.

    Ademais, atento à proporcionalidade e à razoabilidade, deve ser mantido o quantum estabelecido.

    VII - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, comprovada a hipossuficiência, a exigibilidade das custas estará suspensa pelo prazo de 5 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, cuja condição deverá ser objeto de análise pelo juízo da execução penal.

    VIII Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 12/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/08/2023 12:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/02/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 07:20

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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