16/06/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0827080-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Cristina da Costa Mendonça - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciani Cristina da Costa Mendonça em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção horizontal a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) sendo para classe "B" a partir de 01/01/2022 até 25/04/2024 e para classe "C" a partir de 25/04/2024 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, apenas pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciani Cristina da Costa Mendonça em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:17

Homologada a Transação
15/05/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:32

Recebidos os autos
09/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0827080-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Cristina da Costa Mendonça - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
26/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:14

de Conciliação
17/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:31

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 18:59

Recebidos os autos
05/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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