30/04/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:02

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819858-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Lemes Elias - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 21/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Lemes Elias em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D em 09/02/2019 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 21/08/2019 (prescrição) a 10/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelo Lemes Elias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/04/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:53

Homologada a Transação
12/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 20:38

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 20:04

Recebidos os autos
06/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:23

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:47

de Conciliação
28/11/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:38

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 19:48

Recebidos os autos
23/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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