TJMS - 0003556-24.2019.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGERIO ALBRES MIRANDA

OAB: 8916/MS

CPF *20.***.*08-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 13:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003556-24.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: O.

    B. de S.

    Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Tratando-se de crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça cometidos em contexto de violência doméstica, o conjunto probatório revela-se suficiente para a manutenção da condenação, pois além da firme palavra da vítima, tem-se os elementos de convicção reunidos no processo, constituindo um acervo capaz de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva, não havendo que falar em absolvição.

    II - O regime inicialdecumprimentodepena deve ser mantido, porquanto o réu é reincidente, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

    III - O quantum da indenização por danos morais deve ser mantido, eis que a reparação é devida por comando imperativo da lei e o valor arbitrado na sentença levou em consideração a situação fática retratada nos autos.

    IV - Recurso desprovido, com o parecer.

  • 29/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/06/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003556-24.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: O.

    B. de S.

    Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 23/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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