23/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:45

INCONSISTENTE
09/11/2023 13:38

Baixa Definitiva
09/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:35

Recebidos os autos
24/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
18/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 14:38

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:38

Recebidos os autos
17/07/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001568-79.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Natair Batista Ramos Junior Advogado: Marcell Franklin Ramos (OAB: 41183/GO) Advogado: Jhonatan Mendanha (OAB: 40275/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 2.406,100 KG DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA CONCESSÃO DO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - INCABÍVEL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - SÚMULA 587 DO STJ - ABRANDAMENTO DE REGIME - INCABÍVEL - REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - SISTEMA FECHADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente, a dedicação do apelante às atividades criminosas e a inserção em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes.

II - In casu, o apelante se deslocou da cidade de Anápolis/GO até a cidade de Juti/MS, local onde deixou o caminhão ser carregado com a enorme quantidade de entorpecentes - 2.395,700 kg (dois mil, trezentos e noventa e cinco quilos e setecentos gramas) de "maconha", 200 g (duzentos gramas) de "haxixe", 10,200 Kg (dez quilos e duzentos gramas) de "skunk" e 10 g (dez gramas) de anfetamina -, cujo destino dos narcóticos seria o Estado de Goiás, mediante promessa de pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo a concluir a dedicação às atividades criminosas e o vínculo com organização criminosa destinado à traficância.

Conclui-se do contexto fático e das provas coletadas no curso da ação penal que o recorrente praticou o crime de tráfico de drogas de maneira premeditada e detalhada, com envolvimento de várias pessoas, as quais ficaram incumbidas de carregar o caminhão (em Juti/MS) com as drogas e receber a carga (em Goiás), em nítida divisão de tarefas entre si, o que, por óbvio, pressupõe a adesão do sentenciado em grupo criminoso destinado, no caso, à mercancia de estupefaciente.

III - É desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista do inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas, bastando, para tanto, a comprovação inequívoca de que o entorpecente seria destinado a outra unidade da Federação, tal como ocorre na hipótese dos autos.

IV - Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, do CP, uma vez que a pena aplicada suplanta 08 (oito) anos de reclusão e existem circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis (quantidade e natureza da droga).

V - Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001568-79.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Natair Batista Ramos Junior Advogado: Marcell Franklin Ramos (OAB: 41183/GO) Advogado: Jhonatan Mendanha (OAB: 40275/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Vistos, etc., Diante da apresentação das razões do recurso de apelação, remetam-se os autos à origem a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público Estadual.

Após, encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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