TJMS - 0002383-73.2017.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CAIO VINICIUS DA SILVA DE FREITAS

CPF *42.***.*72-51

Advogados

FLAVIO HENRIQUE VICENTE

OAB: 12154/MS

CPF *14.***.*28-69

RONICLEIA LEMOS DE FREITAS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002383-73.2017.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Caio Vinicius da Silva de Freitas Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) Advogada: Ronicléia Lemos de Freitas (OAB: 10708/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E ATO OBSCENO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

    A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.

    Descumprindo o órgão acusatório com o ônus de comprovar, através de provas seguras, a materialidade e autoria dos delitos denunciados, impõe-se decretar a absolvição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram, unânime.

  • 24/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:51

    Inclusão em Pauta

  • 09/03/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 01:17

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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