18/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 07:02

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
22/05/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601510-98.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Bruno Sampaio Martins Advogado: Vagno Nunes de Oliveira (OAB: 26334/MS) Advogado: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB: 15333/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DOURADOS E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REVISÃO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - AÇÃO QUE NÃO SE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - RESOLUÇÃO DO TJ QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados, nos termos do voto do relator. .
20/05/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 15:16

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 14:39

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601510-98.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Bruno Sampaio Martins Advogado: Vagno Nunes de Oliveira (OAB: 26334/MS) Advogado: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB: 15333/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:19

Inclusão em pauta
09/05/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:23

Expedida/Certificada
25/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601510-98.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Interessado: Bruno Sampaio Martins Advogado: Vagno Nunes de Oliveira (OAB: 26334/MS) Advogado: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB: 15333/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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