23/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:21

Recebidos os autos
08/05/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002429-71.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelada: LIBNA, registrado civilmente como Libna Rossi Florentin Advogado: Alex Dias da Luz (OAB: 27190/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Presentes a pluralidade de condutas, as circunstâncias semelhantes, valendo-se o agente da mesma forma de execução - modus operandi, com unidade de desígnios e liame causal nas empreitas criminosas, incidindo, por corolário, a regra da continuidade delitiva genérica, prevista no caput do art. 71 do Estatuto Repressor, afastando-se a regra do concurso material.

No presente caso, a existência de uma condenação anterior pela prática do mesmo delito não tem o condão de afastar a continuidade delitiva, sobretudo porque o intervalo entre as condutas ultrapassa 18 (dezoito) anos, e, nessa esteira, seria forçoso afirmar que a recorrida é profissional do crime e faz do delito o seu meio de ganhar a vida ou mesmo que se trata de delinquente contumaz. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 08:02

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:50

Recebidos os autos
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:38

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:30

Distribuído por prevenção
27/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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