TJMS - 0003037-27.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 15:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003037-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: L.

    A.

    DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO PELA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL IMPOSITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Crimes de cunho sexual são costumeiramente praticados na clandestinidade, de modo que a palavra da vítima tem elevado valor probatório.

    Na espécie, o conjunto probatório amealhado aos autos durante todo o iter processual demonstra com clareza solar que o apelado praticou a importunação sexual contra a vítima, restando comprovada a autoria e materialidade delitiva, de forma indene de dúvida razoável, mostrando-se, de rigor, a reforma da sentença para a condenação.

    II.

    Deve-se reconhecer, de ofício, quanto ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, a prescrição da pretensão punitiva abstrata (propriamente dita) considerando a transposição de lapso temporal superior ao determinado para condenação, consoante art. 109, inciso VI, do CP.

    III.

    Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer.

    De ofício, declararam a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

    De ofício, declararam a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato.

  • 03/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/07/2023 16:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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