TJMS - 0003350-65.2019.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RONALDO DE SOUSA LIMA

CPF *08.***.*02-84

Advogados

WANESSA OLIVEIRA PINTO

OAB: 224821/SP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:03

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:08

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 18:53

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 18:51

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:21

    Inclusão em Pauta

  • 20/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0003350-65.2019.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronaldo de Sousa Lima Advogada: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Ronaldo de Sousa Lima.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/09/2023 06:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:01

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Criminal nº 0003350-65.2019.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ronaldo de Sousa Lima Advogada: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0003350-65.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronaldo de Sousa Lima Advogada: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) POSTO ISSO, tendo em vista o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Pretório Excelso nos autos dos Recursos Representativos das Controvérsias, AI 791.292/PE - Tema 339 e ARE 748.371/MT -Tema 660, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por RONALDO DE SOUSA LIMA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0003350-65.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ronaldo de Sousa Lima Advogada: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0003350-65.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ronaldo de Sousa Lima Advogada: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEITADO – DINÂMICA DA AQUISIÇÃO – ILICITUDE OBJETIVAMENTE AFERÍVEL – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    No caso, não pairam dúvidas sobre o conhecimento dos apelantes acerca da origem ilícita do aparelho celular, haja vista ser inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do “homem médio”, adquira um veículo de considerável valor econômico e desacompanhado de qualquer documentação idônea.

    Considerando que o objeto subtraído foi apreendido em poder do agente, opera-se a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à defesa declinar motivo plausível para a posse do bem, ônus do qual não se desincumbiu a contento II.

    Demonstrado o elemento volitivo referente ao dolo diante da dinâmica dos fatos, mostra-se incabível a desclassificação para a modalidade culposa.

    III.

    Recurso desprovido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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