28/11/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:33

INCONSISTENTE
08/11/2023 13:15

Baixa Definitiva
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:14

Recebidos os autos
23/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 16:07

Recebidos os autos
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 12:08

Recurso Especial não admitido
18/08/2023 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:37

Recebidos os autos
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002749-58.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelante: Maria de Fatima de Almeida Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelante: Arildo Soares Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Apelado: Arildo Soares Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Maria de Fatima de Almeida Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS POR DUAS VEZES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE SOPESADAS -TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - Imperativa a manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico se o casal de acusados, com estabilidade e permanência, utilizavam dois imóveis para desenvolvimento da traficância, sendo o primeiro uma espécie de entreposto para depósito transitório de elevados volumes de maconha e o segundo - própria morada deles - empregado para depósito de cocaína e crack visando a circulação perante terceiros, conforme harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com os demais elementos probatórios e informativos colacionados aos autos, especialmente com a apreensão das drogas e de petrechos para confecção de pequenas porções de entorpecentes.

II - A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador da culpabilidade, quantidade e natureza da droga.

III -Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que a réu Maria se dedicava à atividades criminosas, pois, com peculiar destreza, utilizava de dois imóveis e de um veículo automotor para, em conjunto com seu marido, desenvolverem habitualmente a traficância, de forma que não pode ser considerada mera traficante eventual.

IV - Recurso improvido.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - MINORANTE DECOTADA - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A tese de participação de menor importância desponta improcedente, pois a ré atuou como coatora do crime, e não na condição de mera partícipe, de forma a impor o afastamento da minorante do art. 29, § 1º, do CP.

II - Impõe-se a manutenção da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico de drogas retratados nos autos, porquanto trata-se de crimes dolosos praticados com unidade de desígnios mediante similares condições de tempo, lugar e modo de execução.

III - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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