18/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:21

Recebidos os autos
02/08/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0002309-95.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Daniel Gois Rodrigues Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2.º, II, DO CP.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DISCUSSÃO ANTERIOR AO CRIME - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

I - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do tribunal do júri.

II A discussão ocorrida antes da prática do crime, entre o recorrente e a vítima, não é motivo suficiente para afastar de plano a qualificadora do motivo fútil, que deve ser submetida ao Conselho de Sentença, pois trata-se de debate relativo à consciência ético/moral de uma determinada parcela da sociedade, a quem cabe, através de seus 07 (sete) representantes, posicionar-se de acordo com tal consciência, sendo esta a essência do tribunal do júri, dentro da soberana competência que lhe é atribuída pela alínea "d" do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carga Magna, daí vedar-se ao juiz togado realizar análise subjetiva acerca das razões que provocaram a conduta quando, ainda que em tese, possa configurar-se a qualificadora.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 11:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 07:50

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:52

Recebidos os autos
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:22

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0002309-95.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Recorrente: Daniel Gois Rodrigues Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:01

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio
11/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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