24/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:52

Recebidos os autos
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002829-60.2008.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Herminio Caldeirão Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Apelante: Carla Adriana Kraievski Advogado: Upiran Jorge Gonçalves da Silva (OAB: 7124B/MS) Advogado: Flavio Freitas de Lima (OAB: 7807/MS) Apelante: Eduardo Luiz Bággio Advogado: Milton Jorge da Silva (OAB: 7628/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Mario Jose Maffini Interessado: Gilson Braga Gonçalves Interessado: Jose Edvaldo Vieira da Rosa Interessada: Kátia Pereira Viana da Silva Interessado: Marcilene Adriane Bruch Leite EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) - RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - A extinção da punibilidade do recorrente, decretada pela sentença, face ao reconhecimento da prescrição punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, prejudica a análise do recurso, onde se pretende a absolvição por insuficiência probatória, ante a ausência de interesse recursal (ex vi do art. 577 do Código de Processo Penal), porquanto a prescrição reconhecida, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação.

II - Recurso não conhecido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
05/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
30/06/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 07:14

Conclusos para decisão
27/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:51

Recebidos os autos
27/06/2023 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:16

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:57

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:06

Recebidos os autos
23/02/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:47

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:26

Distribuído por sorteio
16/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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