23/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 06:49

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 11:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2025 13:34

Recebidos os autos
17/05/2025 13:34

Confirmada
17/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000204-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ideal Multi Soldas e Ferramentas Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Wisley Correa da Silva EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

LIMITAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO.

TAXA SELIC.

TEMA 1062/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART 90, §4°, DO CPC.

REDUÇÃO A SER APLICADA SOMENTE AO PERÍODO EM QUE HOUVE A DEMONSTRADA CONCORDÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 442 e no ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), firmou o entendimento de que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

Não prospera a pretensão do Estado de Mato Grosso do Sul de ver reconhecida a impossibilidade de qualquer revisão de valores em data anterior a 01.12.2017, com base na baliza temporal estabelecida pela Lei Estadual n.º 6.033/2022 a respeito da aplicabilidade da UAM/MS.

Isto porque, embora o artigo 4º da Lei Estadual n. 6.033/2022 tenha previsto que a incidência da Taxa Selic somente a partir de 30/11/2017, tal previsão é ineficaz porque vai de encontro ao regramento da Lei Federal n. 9065/95 e à conclusão externada no Tema 1.062/STF.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
30/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:12

Não-Provimento
29/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000204-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ideal Multi Soldas e Ferramentas Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Wisley Correa da Silva Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 18:50

Inclusão em pauta
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/04/2025 01:41

Confirmada
05/04/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:25

Expedida/Certificada
25/03/2025 02:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000204-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Ideal Multi Soldas e Ferramentas Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Wisley Correa da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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