TJMS - 0821132-53.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 10:00
Transitado em Julgado em data
-
29/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 10:36
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Ibsen Luiz Reddig - réu-revel Processo 0821132-53.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ibsen Luiz Reddig - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
26/03/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 08:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/03/2025 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
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26/03/2025 08:35
Emissão da Relação
-
24/03/2025 14:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 14:31
Registro de Sentença
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24/03/2025 14:31
Declarada decadência ou prescrição
-
22/03/2025 08:08
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:32
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 13:33
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 14:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/03/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:16
Processo Desarquivado
-
27/12/2024 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2024 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/09/2024 04:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2024 01:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2023 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2023 04:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2022 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/01/2022 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2021 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2021 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 04:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2021 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/10/2021 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/08/2021 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/07/2021 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/06/2021 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/01/2021 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2020 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2020 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/04/2020 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/01/2020 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2019 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/10/2019 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/09/2019 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/08/2019 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/06/2019 05:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2019 03:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2018 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2018 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/07/2018 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/03/2018 14:33
Arquivado Provisoriamente
-
01/03/2018 17:58
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 19:39
Processo Desarquivado
-
08/11/2016 12:47
Arquivado Provisoriamente
-
01/11/2016 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 08:18
Expedição de Certidão.
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04/10/2016 18:24
Expedição de Certidão.
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04/10/2016 18:24
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2016 14:00
Expedição de Certidão.
-
19/09/2016 13:59
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 09:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2016 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2016 16:51
Conclusos para decisão
-
26/10/2015 18:57
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/10/2015 18:57
Documento Digitalizado
-
15/04/2015 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2015 17:25
Expedição de Certidão.
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31/03/2015 07:42
Expedição de Certidão.
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30/03/2015 18:58
Expedição de Certidão.
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24/03/2015 17:03
Expedição de Certidão.
-
24/03/2015 17:01
Documento Digitalizado
-
24/03/2015 16:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2015 16:31
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2015 17:41
Prazo em Curso
-
29/01/2015 15:25
Expedição de Carta.
-
28/11/2014 13:24
Expedição em análise para assinatura
-
28/11/2014 13:24
Expedição em análise para assinatura
-
27/11/2014 12:49
Autos preparados para expedição
-
12/05/2014 16:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/04/2014 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2014 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2014 13:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/03/2014 17:57
Autos preparados para vista/intimação
-
12/03/2014 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2014 14:31
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2014 14:31
Juntada de NULL
-
12/03/2014 14:30
Juntada de NULL
-
12/03/2014 14:30
Juntada de Mandado
-
12/03/2014 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2013 12:00
Prazo em Curso
-
05/11/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/11/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
29/11/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/11/2012 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
28/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2012
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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