TJMS - 0006860-24.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FELIPE MARCELO GIMENEZ

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

DENER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

NATALIA VIDAL DE SANTANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/09/2020 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2020 11:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2020 11:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2020 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 20:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2020 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2020 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2020 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2020 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2019 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2019 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2019 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2019 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2019 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2019 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 08:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2019 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 14:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2019 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2018 13:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2018 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2018 12:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2018 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 11:33

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2018 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2018 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2018 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 19:03

    Decisão ou Despacho

  • 20/04/2018 19:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2018 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2018 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2018 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2018 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2018 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2017 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 15:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2016 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2016 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2016 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 14:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2016 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2016 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2016 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2016 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 13:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2015 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2015 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 13:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 19:15

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2012 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/05/2012 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2011 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2011 12:00

    Transferência de Processo - Saída

  • 11/02/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2011 12:00

    Transferência de Processo - Saída

  • 11/02/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/02/2011 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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