22/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
13/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:31

Autos preparados para expedição
12/08/2025 13:55

Emissão da Relação
24/06/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:38

Registro de Sentença
24/06/2025 18:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS) Processo 0907574-17.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: JDF Distribuidora de Alimentos Ltda -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado que eventual extinção da execução implicará na prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.
26/03/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 11:04

Emissão da Relação
06/03/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
20/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:20

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2020 07:53

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/12/2020 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2020.
13/11/2020 00:12

Expedição de Certidão.
03/11/2020 07:50

Expedição de Certidão.
03/11/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 07:11

Prazo em Curso
22/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2020 17:28

Expedição de Carta.
02/04/2020 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2019 02:05

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 14:33

Expedição de Carta.
22/11/2019 12:47

Expedição em análise para assinatura
26/02/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 23:17

Expedição de Certidão.
25/01/2019 14:01

Expedição de Certidão.
25/01/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2018 15:11

Expedição de Carta.
25/02/2015 09:41

Autos preparados para expedição
24/02/2015 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2015 15:56

Despacho de recebimento da inicial
04/02/2015 10:17

Conclusos para despacho
04/02/2015 10:17

Distribuído por sorteio
04/02/2015 10:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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