11/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:44

Confirmada
29/06/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 22:11

Confirmada
27/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:21

Recebidos os autos
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 11:38

Recebidos os autos
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:42

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804018-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edna Maria Ribeiro Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Apelado: João Paulo Bucker Brandão Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Interessado: Joao Pedro Ribeiro Brandao Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 22770A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Espólio de Carlos Magno Rabelo Brandao (Espólio) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

REQUERIMENTO DE VENDA DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em exame. 1.Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para que seja possibilitada a venda de bem pertencente ao espólio.

II.

Questão em discussão. 2.O objeto do recurso consiste no pedido de nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem antes analisar o requerimento para pagamento das custas iniciais ao final do processo e sem providenciar a intimação da parte para recolhê-las, tendo em vista a ausência de valores depositados em conta judicial existente nos autos do inventário.

III.Razões de decidir. 3.Deve ser reconhecida a nulidade da sentença que não examinou o pedido formulado pela autora para o pagamento das custas iniciais ao final do processo, bem como não intimou a parte para promover o seu recolhimento antes de determinar a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.Dispositivo. 4.Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:01

Não-Provimento
11/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:39

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:44

Expedida/Certificada
09/06/2025 00:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 08:20

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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