27/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 18:26

Recebidos os autos
09/05/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916444-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabrício Proença de Azambuja EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - PENA INFERIOR A 04 ANOS RÉU REINCIDENTE E AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

O réu com pena inferior a 04 anos, mesmo quando reincidente, faz jus à fixação do regime inicial semiaberto quando ausentes circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

A súmula 269 do STJ autoriza a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas ascircunstânciasjudiciais sejam favoráveis. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:02

Provimento
06/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916444-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabrício Proença de Azambuja Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:10

Inclusão em pauta
05/05/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Recebidos os autos
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:27

Expedida/Certificada
10/04/2025 01:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916444-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jeferson Rodrigues de Oliveira Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabrício Proença de Azambuja Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 18:21

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 18:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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