TJMS - 0822769-39.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

ISABEL APARECIDA MELCHIOR

CPF *74.***.*29-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 09:31

    Transitado em Julgado em data

  • 29/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Isabel Aparecida Melchior - réu-revel Processo 0822769-39.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Isabel Aparecida Melchior - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 27/03/2025 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 08:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/03/2025 08:48

    Emissão da Relação

  • 24/03/2025 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 14:34

    Registro de Sentença

  • 24/03/2025 14:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/03/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 17:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/03/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:01

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2024 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/01/2022 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2021 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2020 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2019 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/06/2019 05:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2019 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/08/2018 14:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2018 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 14:48

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2018 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2016 15:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/11/2016 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 12:45

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2016 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 15:45

    Prazo em Curso

  • 18/08/2016 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2016 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 18:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 17:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/12/2015 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2015 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2015 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2015 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 14:56

    Juntada de Carta precatória

  • 18/11/2015 14:51

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2015 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2015 16:05

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2015 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2014 12:41

    Prazo em Curso

  • 27/02/2014 12:15

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2014 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2014 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2014 12:12

    Prazo em Curso

  • 27/01/2014 17:24

    Prazo em Curso

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/12/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/11/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/11/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/10/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/08/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 15/07/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/07/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/02/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 12/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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