TJMS - 0807772-94.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

Advogados

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:23

    Emissão da Relação

  • 12/09/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2025 15:12

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 12/09/2025 15:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/09/2025 21:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos, sob as alegações de ausência de título executivo e iliquidez da sentença.

    Manifestação da parte exequente às f. 572/580. É o relatório.

    Decido.

    Rejeito de plano a alegação de ausência de título executivo diante da pendência de julgamento de Recurso de Agravo em Recurso Especial, haja vista que o referido recurso não foi recebido com efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir.

    Ainda, descabe falar-se em iliquidez da sentença pois nos termos do art. 509, § 2º do CPC, a parte exequente pode apresentar sua planilha de valor quando o débito puder ser apurado por simples cálculos matemático, o que é o caso dos autos.

    Diante da divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em 30 (trinta) dias.

    Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem a incidência da correção monetária a partir da data em que fixada a verba e os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da sentença os fixou.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE .

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    SÚMULA 568/STJ 1.

    Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2.

    Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3.

    Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4.

    A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba .

    Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

    Precedentes do STJ. 5 .

    Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

    Intime-se.

  • 18/08/2025 14:40

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 12:27

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 15:23

    Despacho Saneador

  • 12/06/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 06:22

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 09:03

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0807772-94.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte Exequente para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos.

  • 01/05/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 09:51

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 16:37

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 15:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/03/2025 05:52

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2025 08:52

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0807772-94.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Se ainda não presentes nos autos, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, instruir a inicial com: a) cópia da decisão exequenda, b) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e c) com a(s) procuração(ões) outorgada(s) pelas partes, aludidas, respectivamente, no artigo 522 do CPC.

    Atendida a providência acima, observado o procedimento previsto pelo artigo 520 do CPC, intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CPC.

    Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva.

    Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução.

    Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos.

  • 27/03/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2025 08:41

    Emissão da Relação

  • 27/02/2025 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2025 12:00

    Recebida petição inicial

  • 18/02/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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