24/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2025 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2025 17:59

de Conciliação
17/07/2025 17:06

Recebidos os autos
17/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:15

Recebidos os autos
08/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
22/06/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0811308-16.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira - Vistos, etc.

Retifique-se o polo ativo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira ajuizou(aram) a presente demanda em face de BK Steaks, requerendo a concessão do despejo.

Dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, o seguinte: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º.

Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

A concessão do despejo liminar com fundamento no dispositivo referido tem como requisitos: (i) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; (ii) contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e, por fim, (iii) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel.

Na espécie, tenho que a ação preenche os requisitos legais, tendo em vista que o contrato se findou e o contrato foi provido de garantia.

Forte nessas razões, fica autorizada a ordem de despejo, intimando-se para desocupação em quinze dias e, decorrido o prazo, o mandado deve ser expedido na forma da lei, de imediato.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). 1.2 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). 1.3 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida.

Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. 1.4 - Nos casos de citação por edital ou citação por carta precatória, a designação da audiência dede já fica dispensada. 1.5 - Nos demais casos de impossibilidade de realização de audiência de conciliação, o feito deve prosseguir independente da audiência, com início do prazo na forma do art. 231, inciso I, do CPC. 1.6 -Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 1.7 - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 2.4 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 2.5 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 3.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis".

Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 9 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

DO CARTÓRIO: AUDIÊNCIA: 18/07/2025, às 17:40h na sala de audiências do CEJUSC-CIJUS, sito na Rua 7 de setembro, nº 174, bairro Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683, 98478-2207 (com WhatsApp).
30/05/2025 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:46

de Instrução e Julgamento
29/05/2025 15:53

Recebidos os autos
29/05/2025 15:53

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 23:16

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0811308-16.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira - Réu: BK Steaks - Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 2 - Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:53

Recebidos os autos
12/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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