TJMS - 1403201-34.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.315.918/0001-18

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB: 11098/MS

CPF *53.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

IVELY DE SOUZA RIBEIRO

CPF *36.***.*24-34

Advogados

RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS

OAB: 7165/MS

CPF *50.***.*64-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 08:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2025 08:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/04/2025 12:26

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 08/04/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403201-34.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Ively de Souza Ribeiro Advogado: Rafael Garcia de Morais Lemos (OAB: 7165/MS) EMENTA.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    PACIENTE ACOMETIDA DE AVC E QUE TEVE PERDA ÓSSEA CRANIANA.

    CÉREBRO QUE SE ENCONTRA DESPROTEGIDO.

    EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE SOBRE CONCLUSÃO APRESENTADA PELA JUNTA DA PRÓPRIA OPERADORA.

    REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS (ARTIGO 300, DO CPC).

    PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.Caso em exame. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual se pretende compelir o plano de saúde ao qual a autora é vinculada a autorizar o procedimento cirúrgico de que necessita.

    II.Questão em discussão. 2.O propósito recursal consiste na discussão acerca dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência deferida a favor autora, que compeliu o plano de saúde a disponibilizar o tratamento indicado pelo profissional responsável pelo atendimento, na busca da cura para enfermidade que acomete a paciente.

    III.Razões de decidir. 3.Estando caracterizada a excepcionalidade do caso, considerando enfermidade de que a autora padece (acometida de AVC, com perda óssea craniana que deixa o cérebro desprotegido); assim como verificando que o tratamento foi expressamente indicado pelo profissional médico que acompanha o caso visando a melhora do quadro de saúde apresentado (cranioplastia proteotipada/custumizada); presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida na inicial (artigo 300, do CPC). 4.Possível a limitação quanto das doenças que encontrarão cobertura contratual, mas não do tipo de tratamento a ser empregado.

    E nos termos do que vem sendo decidido pelo STJ, "(...) "[...] os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados" (AgInt no AREsp 1.816.897/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/0/2021, DJe de 27/09/2021). (...)" (AgInt no AREsp n. 2.161.978/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 5.Conforme precedentes deste Tribunal "Se há previsão para o tratamento médico pleiteado, logo, não se mostra legítima a negativa de cobertura só porque houve divergência técnica entre a opinião do médico assistente e o seu colégio de auditores.

    Além do mais, se no contrato não estabelece exclusão para o tratamento na forma em que prescrito, não poderia a agravante restringir o alcance da disposição contratual, já que a relação é de consumo.

    A lista de serviços contratados é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde privados.

    Precedentes do STJ." (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1415860-17.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 29/11/2021, p: 06/12/2021) IV.Dispositivo. 6.Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/04/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:27

    Não-Provimento

  • 04/04/2025 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 11:50

    Inclusão em pauta

  • 02/04/2025 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 15:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/03/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 01:55

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 10:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/03/2025 10:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/03/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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