02/09/2025 14:37

Juntada de NULL
24/07/2025 16:54

Prazo em Curso
24/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:40

Expedição em análise para assinatura
07/07/2025 11:39

Autos preparados para expedição
21/06/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2025 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/06/2025 02:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 11:31

Prazo em Curso
05/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan Luiz Freitas Soto (OAB 14210/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS) Processo 0871256-20.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Associação dos Moradores do Loteamento Fechado Shalom - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de UMA diligência, sendo a referida necessária à expedição de mandado no endereço elencado em fl. 95.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
04/06/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 18:23

Emissão da Relação
12/05/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 16:56

Prazo em Curso
10/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
10/04/2025 16:46

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juan Luiz Freitas Soto (OAB 14210/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS) Processo 0871256-20.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Associação dos Moradores do Loteamento Fechado Shalom - Réu: Pedro Guilherme Glajchman Coco - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).

II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.

III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 - Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º).

Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º).

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º).

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º).

II - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º).

III - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Se for o caso, expeça-se carta precatória.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 18:15

Autos preparados para expedição
27/03/2025 18:08

Emissão da Relação
13/03/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:52

Informação do Sistema
13/12/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 15:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/12/2024 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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