05/09/2025 15:39

Documento Digitalizado
03/09/2025 13:00

Autos preparados para expedição
29/08/2025 15:01

Prazo em Curso
29/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:16

Autos preparados para expedição
25/08/2025 18:15

Documento Digitalizado
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Processo de Execução Criminal Iniciado
21/08/2025 19:20

Documento Digitalizado
12/08/2025 18:01

Documento Digitalizado
12/08/2025 09:36

Juntada de Ofício
06/08/2025 15:25

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 17:58

Autos preparados para expedição
16/07/2025 15:12

Autos preparados para expedição
17/06/2025 18:01

Autos preparados para expedição
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:03

Prazo em Curso
10/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0900451-92.2025.8.12.0008 - Inquérito Policial - Réu: Rennan Fernando Martines - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para CONDENAR o réu Rennan Fernando Martines ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 do CP.

Para o resgate da reprimenda, fixo o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, do CP.

Por conseguinte, considerando a finalização da instrução, a quantidade de pena e ao regime aplicado, com fulcro no art. 387, § 1º, do CPP, tenho por incompatível a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, decretada no APF nº 0000357-72.2025.8.12.0008.

Expeça-se alvará de soltura e encaminhe-se para cumprimento.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de conceder a suspensão condicional da pena, por inteligência da Súmula 588 do STJ.

O valor do dia multa segue fixado no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Ademais, havendo informação nos autos do APF em f. 19 de que o réu realizou o pagamento de fiança, determino a utilização do valor recolhido para custear as custas processuais e havendo remanescente, a pena de multa, nos moldes do art. 336 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, em se mantendo a condenação: A) Expeça-se a guia de recolhimento para a execução da pena, com a observância das formalidades legais (artigo 1º e seguintes da Resolução n. 113 do CNJ) e remeta-se ao juízo competente para a execução penal; B) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins cabíveis (art. 15, inc.

III, da CF/88); C) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Instituto de Identificação Nacional, para as anotações de estilo; D) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; E) Utilize-se o valor recolhido a título de fiança para custear as custas processuais e havendo remanescente, a pena de multa, nos moldes do art. 336 do Código de Processo Penal; F) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimados os presentes, inclusive o réu.

Ainda assim, necessário a remessa eletrônica dos autos ao Ministério Público para fins recursais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349935/SE, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 14/09/2017, julgado na sistemática de Recurso Repetitivo, Tema 959.

Paralelamente, a Defesa Técnica está cientificada que o prazo para interposição de recurso inicia-se a partir da presente data, nos moldes do art. 798, § 5º, "b", do CPP, Cumpra-se e expeça-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.
09/06/2025 16:25

Prazo em Curso
09/06/2025 08:51

Juntada de NULL
09/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 19:30

Autos preparados para expedição
06/06/2025 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2025 16:23

Manifestação do Ministério Público
06/06/2025 14:03

Expedição em análise para assinatura
06/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:21

Autos entregues em carga ao Promotor
06/06/2025 10:20

Autos preparados para expedição
05/06/2025 16:02

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:51

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:32

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:32

Documento Digitalizado
05/06/2025 15:32

Documento Digitalizado
05/06/2025 14:03

Proferida decisão interlocutória
05/06/2025 14:03

Revogada a Prisão
05/06/2025 14:02

Sentença Condenatória
05/06/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:02:14, 2ª Vara Criminal.
04/06/2025 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:07

Documento Digitalizado
24/04/2025 14:07

Documento Digitalizado
24/04/2025 14:06

Documento Digitalizado
15/04/2025 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2025 15:03

Documento Digitalizado
15/04/2025 15:02

Documento Digitalizado
15/04/2025 15:02

Documento Digitalizado
11/04/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/04/2025 16:42

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:36

Documento Digitalizado
09/04/2025 16:36

Expedição de Ofício.
09/04/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0900451-92.2025.8.12.0008 - Inquérito Policial - Réu: Rennan Fernando Martines - 1.

Isso posto, designo o dia 04 de junho de 2025, às 14h10min, para a audiência presencial de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (f. 03), bem como interrogado(a) o(a) réu(ré). 2.

Intime-se pessoalmente o(a) réu(ré), no último endereço informado nos autos, situado à ATUALMENTE RECOLHIDO NO EPC, Corumbá-MS. 3.

Requisitem-se eventuais Policiais Militares ao Comando da PM e/ou Policiais Civis ao Delegado de Polícia arrolados como testemunhas por qualquer das partes, devendo encaminhar o contato telefônico e e-mail para o endereço eletrônico [email protected], a fim de viabilizar o envio do link.

Advirta-se que o agente público deverá estar conectado à internet na data e horário da audiência, com equipamento eletrônico que transmita som e imagem.

Serve a presente decisão como ofício. 4.

Vítima(s), testemunha(s) e acusado(a) residentes na Comarca deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob as penas legais.

Aos não residentes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, e policiais, faculta-se participação do ato por videconferência/telepresencial. 5.

Julgo prejudicado o pedido de liberdade de f. 226-228, consoante já apreciado no dia 31/03/2025, nos autos n. 0800855-38.2025.8.12.0008. 6.

Por fim, oficie-se à perita subscritora dos documentos de f. 49-56 e f. 66/67, a fim de que esclareça no prazo de 10 (dez) dias o motivo da divergência do laudo e da sua complementação, se se tratou de erro material, ou se a arma foi submetida a novo exame, ou outra razão.

Intimem-se.

Requisite-se.

Depreque-se o necessário.

Notifique-se o Ministério Público e a Defesa.
08/04/2025 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 21:35

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2025 21:35

Manifestação do Ministério Público
07/04/2025 13:17

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:54

Processo saneado
04/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 03:10:00, 2ª Vara Criminal.
01/04/2025 13:59

Juntada de NULL
01/04/2025 13:59

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:58

Juntada de Mandado
28/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:57

Prazo em Curso
26/03/2025 17:45

Autos preparados para expedição
25/03/2025 20:52

Recebidos os autos do Ministério Público
25/03/2025 20:52

Manifestação do Ministério Público
25/03/2025 15:38

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 09:33

Expedição em análise para assinatura
25/03/2025 09:32

Documento Digitalizado
25/03/2025 09:32

Documento Digitalizado
25/03/2025 09:32

Documento Digitalizado
25/03/2025 09:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor
18/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:29

Retificação de Classe Processual
13/03/2025 15:16

Autos preparados para expedição
13/03/2025 14:56

Expedição em análise para assinatura
13/03/2025 14:47

Documento Digitalizado
13/03/2025 14:46

Documento Digitalizado
13/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 14:37

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 16:02

Autos preparados para expedição
07/03/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 15:48

Recebida a denúncia
28/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:39

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
28/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:08

Peticionamento da Delegacia
27/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:28

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
27/02/2025 19:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 19:21

Documento Digitalizado
27/02/2025 15:00

Apensado ao processo numero do processo
27/02/2025 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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