15/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 03:52

Prazo em Curso
16/04/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimar de Amorim Filipe (OAB 33539/PB) Processo 0800329-02.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Batista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 77/92.
15/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 08:31

Emissão da Relação
05/04/2025 02:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:07

Prazo em Curso
27/03/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimar de Amorim Filipe (OAB 33539/PB) Processo 0800329-02.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Batista - Decisão: Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 300 e 497, ambos do CPC, defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para impor ao requerido que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a retirada das penalidades nº PI00000965 e PI00000966, do registro RENAINF do veículo, bem como a retirada as restrições do prontuário de habilitação, suspendendo a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 011669/2024 e nº 011735/2024 até o julgamento do feito.

Deverá a parte requerida juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos decorrentes das autuações PI00000965 e PI00000966, especialmente comprovantes de expedição das notificações enviadas; II - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, inciso VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

III - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

IV - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de ente público e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC.

V -

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso.

VI - Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

VII – Diligências necessárias.
26/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 13:43

Emissão da Relação
24/03/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:23

Tutela Provisória
21/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 01:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2025 07:25

Informação do Sistema
15/02/2025 07:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/02/2025 05:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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