27/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 08:32

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 07:58

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404496-09.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimar Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Edson Ermelo Ferreira da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Vilma Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Adriana Vendite Macedo Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a vedar que a parte autora realize intervenções no imóvel em discussão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 18:31

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:18

Não-Provimento
25/04/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404496-09.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Lucimar Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Edson Ermelo Ferreira da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Vilma Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Adriana Vendite Macedo Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:33

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404496-09.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Lucimar Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Edson Ermelo Ferreira da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravante: Vilma Macedo da Silva Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Adriana Vendite Macedo Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada recursal, tão somente para determinar que seja garantida a presença de um membro do Ministério Público Estadual na audiência de conciliação designada para o dia 31/03/2025, às 8h.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intimem-se.
26/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 22:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 22:01

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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