29/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:30

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0850742-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Daniel Kessler Lucas - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:11

Recebidos os autos
25/04/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:43

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0850742-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Daniel Kessler Lucas - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:27

Recebidos os autos
31/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Processo Desarquivado
11/09/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:58

Arquivado Provisoriamente
02/02/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:36

Recebidos os autos
31/01/2024 16:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/01/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:41

Recebidos os autos
10/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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