TJMS - 0005977-88.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0005977-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: I.

    A.

    F. de S.

    R.

    DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Fabrícia Barbosa Lima (OAB: 1305/MS) EMENTA – APELAÇÃO DEFENSIVA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – DEPÓSITO DE MÓDICA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS E COMERCIALIZAÇÃO DE PEQUENAS PORÇÕES DE DROGAS – ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – POSSIBILIDADE – ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES – ADOLESCENTE PRIMÁRIA E SEM REGISTRO DE OUTRAS INCURSÕES INFRACIONAIS –HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO CONFIGURADAS –RECURSO PROVIDO.

    I – Impossível a manutenção da medida socioeducativa de internação se os atos infracionais não foram cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa e se a jovem não registra cometimento de outras infrações graves e nem incorreu em descumprimento reiterado de outra medida anteriormente imposta.

    Assim, possível o abrandamento da medida para a liberdade assistida.

    II – Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 17/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/03/2023 15:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/02/2023 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/11/2022 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 11:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 11:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/11/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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