TJMS - 0801256-24.2022.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA QUINTANA RIBEIRO

CPF *07.***.*38-52

Advogados

ELIZANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB: 26707/MS

CPF *31.***.*08-05

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LIDIANE BEATRIZ CHIESA

CPF *41.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:40

    Evolução da Classe Processual

  • 13/08/2025 16:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 16:07

    Recebida petição inicial

  • 05/08/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 14:13

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/07/2025 07:28

    Prazo em Curso

  • 04/07/2025 07:17

    Transitado em Julgado em data

  • 09/06/2025 10:24

    Prazo em Curso

  • 18/05/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 05:09

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela de Carvalho Nascimento (OAB 26707/MS) Processo 0801256-24.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Quintana Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ante o exposto, tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social a pagar ao autor Regina Quintana Ribeiro, o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito da autora devidamente atualizados pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.

    Os juros moratórios devem ser computados a partir da citação válida da parte requerida, de forma decrescente à taxa de 1% (um por cento), ao mês.

    Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autarquia-ré ao reembolso referente às custas judiciais.

    Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

    Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 09/05/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 10:07

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:06

    Registro de Sentença

  • 05/05/2025 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 05:01

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela de Carvalho Nascimento (OAB 26707/MS) Processo 0801256-24.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Quintana Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo pericial.

  • 03/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 06:21

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 06:11

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 16:33

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 07:25

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 07:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

  • 02/12/2024 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 16:59

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 11:26

    Prazo em Curso

  • 25/09/2024 11:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.

  • 05/09/2024 18:22

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2024 14:05

    Emissão da Relação

  • 07/08/2024 16:44

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 16:44

    Juntada de NULL

  • 07/08/2024 08:30

    Prazo em Curso

  • 03/06/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 20:24

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2024 14:07

    Emissão da Relação

  • 23/05/2024 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:53

    Prazo em Curso

  • 27/02/2024 17:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

  • 17/10/2023 15:20

    Prazo em Curso

  • 29/09/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:22

    Autos preparados para expedição

  • 02/08/2023 12:19

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 12:01

    Emissão da Relação

  • 17/07/2023 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2023 13:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/07/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:46

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 23:10

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 23:01

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2023 23:01

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2023 11:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/04/2023 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 10:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/03/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2023 20:32

    Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2023 16:07

    Emissão da Relação

  • 14/03/2023 15:15

    Emissão da Relação

  • 07/03/2023 16:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/02/2023 16:43

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 15/02/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/01/2023 12:50

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 20:20

    Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2023 10:39

    Emissão da Relação

  • 11/01/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:27

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:30

    Prazo em Curso

  • 08/12/2022 14:29

    Documento Digitalizado

  • 08/12/2022 13:59

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2022 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2022 14:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 12:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2022 11:49

    Autos preparados para expedição

  • 07/11/2022 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 23/10/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 10:25

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2022 20:18

    Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

  • 13/10/2022 13:56

    Prazo em Curso

  • 13/10/2022 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:24

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:10

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2022 09:26

    Emissão da Relação

  • 04/10/2022 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2022 13:09

    Tutela Provisória

  • 29/09/2022 07:04

    Informação do Sistema

  • 29/09/2022 07:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/09/2022 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 20:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/09/2022 20:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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