22/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:57

Recebidos os autos
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:25

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928263-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Thalisson Gonçalves Aureliano DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONDUTA SOCIAL.

AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

NEUTRALIZAÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA.

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que condenou o recorrente ao cumprimento de 08 anos, 08 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

A defesa pugna pela neutralização da conduta social e pela fixação do regime semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da conduta social, baseada na ausência de ocupação lícita, justifica a exasperação da pena; e (ii) estabelecer se o regime prisional deve ser alterado para o semiaberto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A ausência de ocupação lícita não constitui fundamento válido para a valoração negativa da conduta social, pois o trabalho é um direito fundamental garantido pelo art. 6.º da Constituição Federal e pelo art. 6.º do Decreto n.º 591/92 (PIDESC), cabendo ao Estado promovê-lo e não utilizar a sua ausência como critério de agravamento de pena. 4) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de trabalho não pode justificar a majoração da pena. 6) A manutenção do regime fechado se justifica diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a culpabilidade acentuada e a quantidade expressiva de drogas apreendidas, além da reincidência do réu, conforme o art. 33, § 3.º, do Código Penal e o art. 5.º, XLVI, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido para neutralizar a conduta social e redimensionar a pena para 07 anos, 05 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa.

Tese de julgamento: 1) A ausência de ocupação lícita não justifica a valoração negativa da conduta social para fins de exasperação da pena. 2) A quantidade expressiva de entorpecentes e a reincidência do réu justificam a manutenção do regime fechado, mesmo com pena inferior a oito anos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, XLVI; Lei n.º 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, § 3.º; Decreto n.º 591/92, art. 6.º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.124.428/PA, rel.

Min.

Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14/11/2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0914822-53.2023.8.12.0001, rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 31/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:55

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:28

Provimento em Parte
08/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928263-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Thalisson Gonçalves Aureliano DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:14

Inclusão em pauta
25/03/2025 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 13:06

Recebidos os autos
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:51

Expedida/Certificada
07/03/2025 01:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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