26/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2023 15:38

Recebidos os autos
15/08/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
15/08/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0016774-68.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Alino Henrique Araujo Dutra DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO - PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE RETROATIVA DA NORMA AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL DESTINADO AO INVESTIGADO - RETROATIVIDADE LIMITADA DA NORMA HÍBRIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE - SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PARCIAL PROVIMENTO, COM O PARECER.

O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal.

Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade.

Contudo, diante da natureza híbrida, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominantemente processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.

In casu, descabida a aplicação retroativa do instituto previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado.

Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório, consubstanciado pelas declarações e elementos reunidos na fase inquisitorial, bem como pelo depoimento de policial, ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, revelam seguramente a prática do crime de furto pelo réu.

Inviável a redução da pena intermediária aquém do patamar mínimo, em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ, que dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos".

No particular, substituída a reprimenda por apenas uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 10:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:49

Inclusão em Pauta
03/08/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:51

Recebidos os autos
13/03/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio
10/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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