TJMS - 0012186-76.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEX CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*69-11

Advogados

FABRICIO FLORES GRUBERT

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Testemunhas

Partes

FREDERICO FRANCOSO CANOLA

CPF *04.***.*58-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 09:13

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 09:03

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 17:57

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 17:37

    Certidão Cartorária

  • 16/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2025 19:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0012186-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alex Carlos de Oliveira Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Gerardo Eriberto de Morais Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF (Tema 129), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Alex Carlos de Oliveira, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 13/02/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 17:19

    Recurso prejudicado

  • 03/02/2025 08:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0012186-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Alex Carlos de Oliveira Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Gerardo Eriberto de Morais E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA EM REANÁLISE POR ORDEM DO STF - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CRIME MILITAR - NECESSIDADE DE EXTIRPAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES - TEMA 129 DO STF - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - DETERMINAÇÃO SUPERIOR CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena" (Tema 129 do STF).

    II - Em aplicação ao Tema fixado pela Corte Suprema, necessária a extirpação da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, com novo cálculo da dosimetria da pena do acusado.

    III - Decisão superior cumprida, dando-se parcial provimento ao Recurso defensivo para afastar os maus antecedentes e proceder à nova dosimetria da pena.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0012186-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Apelante: Alex Carlos de Oliveira Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Gerardo Eriberto de Morais Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/07/2024 11:56

    Registro Processual

  • 31/07/2024 11:54

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 31/07/2024 11:53

    Certidão Cartorária

  • 18/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicação

  • 16/07/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:41

    Publicação

  • 15/07/2024 11:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 11:16

    Decisão

  • 18/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 12:24

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2024 12:19

    INCONSISTENTE

  • 17/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:51

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2024 15:09

    Prejudicado o recurso

  • 06/06/2024 10:26

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 10:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/05/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:11

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 25/03/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/03/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 07:28

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 11:17

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 21/03/2024 18:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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