TJMS - 0802080-39.2020.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
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05/05/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 14:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 13:20
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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04/04/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 13:19
Expedição de "tipo de documento".
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04/04/2025 13:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/04/2025 13:11
Juntada de tipo de documento
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03/04/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 02:23
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 00:01
Publicação
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03/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802080-39.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Recorrente: Renerson Altieres Garcia de Queiroz Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ronil Silveira Alves (OAB: 1372/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Procurador: Estado de São Paulo Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DefPub 1ª Cur E: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DEMANDA PROPOSTA CONTRA O DETRAN/SP - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA, DE OFÍCIO, E ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I - A matéria pertinente à competência absoluta é de ordem pública, não sofrendo os efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, suscitada pelo juiz de ofício.
II - No julgamento das ADIs n. 5.492/DF e 5.737/DF, o c.
STF decidiu "(...) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu".
Dessa forma, tem-se que o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda proposta em desfavor de autarquia do Estado de São Paulo (Detran/SP), impondo-se a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram, de ofício, e acolheram preliminar de incompetência da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e determinaram a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública da São Paulo/SP, nos termos do voto do Relator .. -
02/04/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 07:43
Provimento
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28/03/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802080-39.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Recorrente: Renerson Altieres Garcia de Queiroz Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ronil Silveira Alves (OAB: 1372/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Procurador: Estado de São Paulo Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DefPub 1ª Cur E: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
27/03/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 14:06
Inclusão em pauta
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24/03/2025 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:01
Publicação
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03/03/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 16:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/02/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 00:55
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 00:55
Expedida/Certificada
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21/02/2025 00:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/02/2025 00:01
Publicação
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20/02/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 09:35
Expedição de "tipo de documento".
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20/02/2025 09:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/02/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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