16/09/2025 07:45

Conclusos para despacho
16/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:15

Autos preparados para expedição
11/09/2025 17:23

Autos preparados para expedição
11/09/2025 07:50

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 10:09

Prazo em Curso
30/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 07/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeire de Melo Vilela em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes firmados de 08/2019 a 11/2024 (f. 15-103); e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no cargo de professor nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 06/02/2020 (f. 20) a 11/2024.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimeire de Melo Vilela em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
20/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 06:51

Autos preparados para expedição
19/08/2025 09:09

Emissão da Relação
14/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:17

Registro de Sentença
14/08/2025 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 09:29

Expedição de NULL.
31/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:16

Prazo em Curso
04/07/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 06:57

Emissão da Relação
27/06/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:44

Prazo em Curso
29/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 10:07

Prazo em Curso
02/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800202-21.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire de Melo Vilela - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/04/2025 12:18

Emissão da Relação
01/04/2025 11:27

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 10:22

Prazo em Curso
28/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:17

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:05

Informação do Sistema
08/01/2025 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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