24/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:28

Prazo em Curso
08/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817730-41.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
05/09/2025 15:23

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:52

Processo Dependente Iniciado
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817730-41.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Fábio Gonçales de Barros.

I.C.
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817730-41.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2025.
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817730-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em atender à ordem de emenda da petição inicial. 2.

Nos termos do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é cabível quando a parte, intimada a emendar a exordial para delimitar adequadamente o pedido, permanece inerte. 3.

A jurisprudência admite a exibição de documentos bancários via ação de produção antecipada de provas, desde que o pedido seja específico e delimitado, o que não se verificou nos autos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648), fixou entendimento de que a ação de exibição de documentos exige demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, se aplicável. 5.

A mera alegação de envio de e-mails, sem comprovação de recebimento e leitura pela instituição financeira, não configura pedido administrativo válido nem caracteriza recusa ao fornecimento dos documentos. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817730-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817730-41.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Fábio Gonçales de Barros Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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