TJMS - 0811947-20.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

PROCELL SERVICOS TELEFONICOS LTDA

CNPJ: 04.515.097/0001-26

ELDE ALVES DE CASTRO

CPF *95.***.*56-91

DORALICE NEVES FLORENTINO

CPF *55.***.*16-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

CPF *10.***.*11-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2025 15:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/04/2025 10:10

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0811947-20.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: PROCELL SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA - 1.

    O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pela executada, requerendo a suspensão do processo. 2.

    Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos.

    Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento.

    Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. 3.

    Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. 4.

    O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão.

    Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/04/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/04/2025 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 07:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/04/2025 07:25

    Emissão da Relação

  • 25/03/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 08:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2025 14:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 14:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/10/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 09:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/09/2024 17:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/08/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 11:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/08/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 17:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2024 17:24

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/06/2024 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 06:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/05/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:13

    Autos preparados para expedição

  • 06/04/2024 04:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.

  • 21/02/2024 13:10

    Prazo em Curso

  • 21/02/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 13:09

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 15:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2023 11:36

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 13:31

    Emissão da Relação

  • 25/09/2023 13:23

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2023 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2023 12:30

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 12:30

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 13:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/10/2022 13:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/10/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 06:06

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 06:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2022 17:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2022 17:18

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2022 13:11

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2022 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2022 10:09

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 13:36

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 13:36

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 08:00

    Expedição de NULL.

  • 02/08/2022 08:00

    Expedição de NULL.

  • 21/07/2022 11:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/05/2022 13:31

    Autos preparados para expedição

  • 01/05/2022 11:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/05/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 13:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/04/2022 13:16

    Juntada de NULL

  • 05/04/2022 13:16

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2022 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 13:17

    Prazo em Curso

  • 05/11/2021 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 17:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/10/2021 17:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/09/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 18:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/09/2021 18:23

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2021 13:21

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2021 13:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/08/2021 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2021 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/08/2021 19:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:19

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/07/2021 09:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/07/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2021 10:57

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2021 10:57

    Juntada de NULL

  • 13/07/2021 18:49

    Prazo em Curso

  • 14/06/2021 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/06/2021 15:08

    Prazo em Curso

  • 08/06/2021 21:56

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2021 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 13:23

    Prazo em Curso

  • 10/02/2021 17:49

    Prazo em Curso

  • 10/02/2021 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2019 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 15:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/01/2019 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2018 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/06/2018 14:07

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/05/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 16:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/05/2018 16:51

    Documento Digitalizado

  • 27/04/2018 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2018 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2018 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/03/2018 14:04

    Prazo em Curso

  • 06/03/2018 18:57

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 16:24

    Documento Digitalizado

  • 07/12/2017 16:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2017 12:43

    Prazo em Curso

  • 28/11/2017 15:01

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2017 14:04

    Juntada de NULL

  • 22/11/2017 14:04

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2017 13:50

    Prazo em Curso

  • 19/07/2017 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2017 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 08:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2017 14:51

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 12/04/2017da de 12/04/2017

  • 23/02/2017 16:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 15:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/01/2017 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2016 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2016 13:05

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 06/12/2016da de 06/12/2016

  • 23/02/2016 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2015 17:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/11/2015 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2015 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 14:25

    Juntada de NULL

  • 10/11/2015 14:07

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2015 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2015 13:57

    Prazo em Curso

  • 13/08/2015 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2015 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2015 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 14:15

    Juntada de NULL

  • 28/04/2015 14:15

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2015 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2015 17:07

    Prazo em Curso

  • 21/01/2015 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2014 16:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/12/2014 16:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/08/2014 17:04

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2014 17:04

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2014 13:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2014 13:28

    Despacho de recebimento da inicial

  • 04/08/2014 19:11

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 17:25

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2014 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/04/2014 16:27

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/04/2014 10:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2014 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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