TJMS - 0234204-06.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

IVO JORGE BENITES

CPF *01.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 22:26

    Transitado em Julgado em data

  • 05/06/2025 09:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

  • 20/04/2025 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    IVO JORGE BENITES - réu-revel, Procurador do Município Processo 0234204-06.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: IVO JORGE BENITES - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

    Anotado o devido, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/04/2025 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 19:19

    Autos preparados para expedição

  • 07/04/2025 17:37

    Emissão da Relação

  • 28/03/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/03/2025 19:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/03/2025 08:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

  • 18/02/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:04

    Autos preparados para expedição

  • 20/01/2025 18:30

    Processo Desarquivado

  • 24/12/2024 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 04:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2023 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/08/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2021 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 10:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2020 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2020 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2020 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/03/2020 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2020 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2019 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2019 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/06/2019 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2019 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 04:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2018 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2018 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2018 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2018 04:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2016 18:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/09/2016 10:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2016.

  • 09/06/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 12:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 05/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 05/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 01/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 25/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/04/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/04/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 22/11/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2011.

  • 12/12/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 25/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2005

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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