08/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 06:54

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 16:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 07:44

Recebidos os autos
15/05/2025 07:44

Confirmada
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:07

Recebidos os autos
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 11:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:49

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 11:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806422-54.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Isabelle Fernanda Gil Gomes (Representado(a) por sua Mãe) Josilen Barbosa Gil Repre.

Legal: Josielen Barbosa Gil DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA FONOAUDIOLÓGICA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de remessa necessária referente à sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor representada por sua genitora, objetivando o fornecimento de consulta com fonoaudiólogo, em virtude de distúrbio de fala diagnosticado por laudo médico.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município de Paranaíba/MS ao fornecimento do tratamento pleiteado, validando decisão liminar anterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a obrigação dos entes federativos - Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul - de garantir o direito à saúde da autora, com ênfase na solidariedade entre os entes e no direcionamento do cumprimento da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde está assegurado constitucionalmente nos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, além de regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, sendo obrigação comum de todos os entes federativos.

A autora apresentou laudo médico confirmando distúrbio de fala e recomendação expressa para consulta fonoaudiológica.

O parecer do NAT foi favorável, e consta solicitação formal via SISREG.

Conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 855.178 (Tema 793), os entes federativos são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as normas de repartição de competências do SUS.

Em razão disso, embora todos os entes sejam solidariamente responsáveis, deve-se direcionar o cumprimento da obrigação, inicialmente, ao Município de Paranaíba, responsável pela atenção básica, sem prejuízo de posterior ressarcimento entre os entes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária parcialmente provida para retificar a sentença, reconhecendo a solidariedade entre Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba quanto ao cumprimento da obrigação de fornecer consulta fonoaudiológica à autora, direcionando-se a execução da obrigação, preferencialmente, ao Município.

Tese de julgamento: É solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico essencial, como consulta com fonoaudiólogo, a criança com distúrbio de fala, cabendo ao juízo determinar o direcionamento do cumprimento ao ente competente conforme a repartição de atribuições no SUS.

A responsabilidade prioritária do Município no fornecimento de serviços de atenção básica à saúde não exclui a solidariedade dos demais entes, devendo haver previsão de ressarcimento em caso de descumprimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198, §1º; Lei nº 8.069/1990, art. 4º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 23.03.2021 (Tema 793 da Repercussão Geral).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:59

Não-Provimento
07/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806422-54.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Isabelle Fernanda Gil Gomes (Representado(a) por sua Mãe) Josilen Barbosa Gil Repre.

Legal: Josielen Barbosa Gil DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:30

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 11:40

Recebidos os autos
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 14:22

Confirmada
14/04/2025 12:49

Expedida/Certificada
14/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:42

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:20

Expedida/Certificada
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806422-54.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Isabelle Fernanda Gil Gomes (Representado(a) por sua Mãe) Josilen Barbosa Gil Repre.

Legal: Josielen Barbosa Gil DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:05

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 18:15

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800293-05.2025.8.12.0016

Sancor Seguros Vida Global

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800109-07.2025.8.12.0030

Banco do Brasil SA

Eliseu Raimundo

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800483-68.2025.8.12.0015

Banco do Brasil SA

Carla dos Santos Aurelio - ME

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0836879-72.2014.8.12.0001

Mozart Vilela Andrade

Elonice Gaboardi

Advogado: Carolina Dutra Balsanelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2020 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0836879-72.2014.8.12.0001

Elonice Gaboardi

Mozart Vilela Andrade

Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 09:00

Exibir Processo