13/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA LEITE RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 24/10/2021 até a data da implementação em folha de pagamento, referente à matrícula 413360/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. b) Determinar ao Requerido a implantação da promoção horizontal da classe/letra C em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 24/10/2024 até a data da implementação em folha de pagamento, referente à matrícula 413360/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
02/09/2025 14:04

Autos preparados para expedição
02/09/2025 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:45

Emissão da Relação
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Registro de Sentença
29/08/2025 15:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/08/2025 20:10

Expedição de NULL.
16/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:59

Prazo em Curso
02/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0802669-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Leite Ribeiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
01/04/2025 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 10:47

Emissão da Relação
31/03/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
28/02/2025 15:49

Prazo em Curso
28/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2025 16:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:32

Emissão da Relação
10/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:35

Autos preparados para expedição
06/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/02/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:16

Informação do Sistema
31/01/2025 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804085-35.2019.8.12.0029

Doarialdo Carlos da Silva

Lourenca Ferreira da Silva

Advogado: Diogo Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2019 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0001259-39.2022.8.12.0005

Izabelino Pereira

Industria Siderurgica de Ferro Gusa Mato...

Advogado: Henrique da Silva Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0915191-28.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adao Tomicha Vaca

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1405746-77.2025.8.12.0000

Ponto Certo Utilidades Domesticas LTDA

Antonio Rozario Migliorini

Advogado: Ediberto de Mendonca Naufal

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0801076-26.2023.8.12.0029

Edmilson de Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 21:15

Exibir Processo