16/05/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800547-80.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Cristina Mendes - Intima-se a parte exequente por meio de seu advogado para que apresente contrarrazões de recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.
14/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800547-80.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Cristina Mendes - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados por Selma Cristina Mendes em desfavor de Município de Coronel Sapucaia, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com a condenação do ente público no pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS pelo período em que vigentes as contratações.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019).

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s).

Transitada em julgada, arquive-se com as anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 11:52

Processo Desarquivado
19/12/2024 13:21

Arquivado Provisoriamente
18/12/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:57

Recebidos os autos
02/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834504-83.2023.8.12.0001

Greyce do Rosario Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0804559-39.2019.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Bernardes &Amp; Mendes LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0817210-53.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Clinica Odontologica e Laboratorio de Pr

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2002 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0800618-59.2024.8.12.0001

Ivanei Braz da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800618-59.2024.8.12.0001

Ivanei Braz da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2025 17:20

Exibir Processo