14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0815926-04.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodineis Aparecido da Silva Arruda - Réu: Icatu Seguros S/A - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Ante a matéria objeto da ação, onde as seguradoras não fazem acordos sem a prévia realização de perícia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria securitária, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se a requerida, por carta, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Campo Grande, 07 de abril de 2025.
10/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:46

Recebidos os autos
07/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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