TJMS - 0823557-70.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 08:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
-
24/02/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 14:46
Recebidos os autos
-
16/02/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/02/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 16:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/01/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), José Carlos Del Grossi (OAB 7884B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0823557-70.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Solar das Palmeiras - Exectda: Rosemary Wanouhy Missirian - Intimação da sentença de fls. 232-233: "Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Indefiro o pedido de dilação de prazo, pois da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.
Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.
Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).
Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.
Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.
N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.
Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.
Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se." -
27/01/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.
-
27/01/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 16:20
Recebidos os autos
-
25/01/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 16:19
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
17/01/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 05:58
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), José Carlos Del Grossi (OAB 7884B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0823557-70.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Solar das Palmeiras - Exectda: Rosemary Wanouhy Missirian - Intimação da parte exequente do despacho de f. 182: "Intime-se o exequente para se manifestar acerca das informações obtidas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95." -
25/11/2022 22:27
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
-
25/11/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 14:45
Juntada de Informações
-
24/11/2022 14:44
Recebidos os autos
-
24/11/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 16:56
Processo Desarquivado
-
08/11/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 15:38
Recebidos os autos
-
26/09/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 06:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 16:32
Recebidos os autos
-
19/08/2022 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 16:08
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 17:45
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 17:44
Processo Reativado
-
29/06/2022 17:43
Arquivado Definitivamente
-
29/06/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 19:31
Recebidos os autos
-
21/06/2022 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 06:50
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
-
27/05/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 06:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
-
11/04/2022 23:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 18:39
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 18:39
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 18:39
Recebidos os autos
-
06/04/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 14:16
INCONSISTENTE
-
24/02/2022 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 06:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
-
23/02/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 08:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2022.
-
28/01/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.
-
27/01/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 09:04
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 14:04
INCONSISTENTE
-
20/01/2022 14:01
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
-
20/01/2022 13:19
Processo Reativado
-
20/01/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 14:04
Arquivado Definitivamente
-
20/04/2021 17:04
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/04/2021 13:42
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2021 11:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/03/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 08:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
25/03/2021 08:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
25/03/2021 08:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
25/03/2021 08:15
Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.
-
24/03/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 14:23
Homologada a Transação
-
22/03/2021 14:21
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
09/03/2021 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 08:36
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
-
11/02/2021 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
-
11/02/2021 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
-
11/02/2021 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
-
05/02/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 19:39
Recebidos os autos
-
04/02/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 08:49
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 08:48
Expedição de Certidão.
-
30/12/2020 11:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2020 06:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 23:16
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 23:16
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 23:16
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 23:16
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
15/12/2020 08:51
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 10:40
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 10:49
Recebidos os autos
-
08/12/2020 10:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2020 10:49
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 10:49
Homologada a Transação
-
08/12/2020 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2020 10:10
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 19:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2020 19:12
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/11/2020 17:43
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2020 17:41
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 14:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2020 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
13/11/2020 14:10
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/11/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 17:56
Juntada de Mandado
-
16/10/2020 14:27
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 16:43
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/10/2020 16:36
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/11/2020 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
14/10/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 01:34
Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
-
08/10/2020 01:34
Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
-
08/10/2020 01:34
Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.
-
06/10/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 11:45
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 18:21
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 22:09
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 22:06
Expedição de Mandado.
-
15/09/2020 16:19
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 16:17
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 16:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2020 03:40:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
14/07/2020 10:41
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/07/2020 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 08:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 01:02
Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2020.
-
25/06/2020 09:02
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2020 19:11
Recebidos os autos
-
07/05/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 17:28
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 08:59
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2020.
-
17/04/2020 19:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 19:03
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 14:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 14:01
Expedição de Carta.
-
16/04/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 17:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 14:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/06/2020 03:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
13/04/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 16:49
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 11:45
Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2020.
-
21/01/2020 08:24
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 15:46
Recebidos os autos
-
16/01/2020 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2019 17:55
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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