13/09/2025 13:23

Prazo em Curso
11/09/2025 08:41

Prazo em Curso
05/09/2025 16:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento da multa pela litigância de má-fé, conforme fundamentação, em 01 (um) salário mínimo nacional vigente na época da publicação desta sentença, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuidade da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos dos Enunciados Cíveis n. 42, dos JE/MS, e n. 166, do FONAJE.

Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95. (.....) Isso posto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Altero a parcela da sentença para o fim de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.
02/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 08:21

Emissão da Relação
29/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:41

Registro de Sentença
29/08/2025 17:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 17:38

Expedição de NULL.
30/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/04/2025 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 13:54

Prazo em Curso
16/04/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800671-76.2025.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Sara Araujo dos Santos - Intimação da parte autora para ciência sobre contestação apresentada pela parte contrária, e apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
15/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 14:12

Emissão da Relação
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 11:26

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/04/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2025 16:23

Recebida petição inicial
04/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:02

Informação do Sistema
03/04/2025 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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